Legislação Municipal

Decreto nº 6820/2015 - aposentadoria especial

Decreto nº6.820

Lei 6.370 29/09/2017 - Reestruturação Organizacional da Adm. Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Assis

Lei complementar nº 14 26/12/2006

Lei ordinária nº 4161, 02/05/2002