Decreto do Executivo 5651/2009 vigência da Lei complementar 05/2008
Decreto do Executivo 5785/2010 regulamenta vigência da Lei complementar 08/2009
Decreto Executivo 6169/2012 Dispõe sobre a alteração da alíquota
Decreto Executivo 8.888/2022 - Dispõe sobre normas e procedimentos de tempo especial insalubre - revoga o Decreto 6.820 de 24/08/2015
Decreto Executivo 8514/2021 - Dispõe sobre criação do grupo de trabalho para implementação da Prev. Complementar
Decreto Executivo 9040/2023 - Dispõe sobre regulamenta a realização de perícia médica
Decreto nº6.820
Lei 6.370 29/09/2017 - Reestruturação Organizacional da Adm. Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Assis
Lei Complementar 05/2008 - altera dispositivo da Lei 14/2006
Lei Complementar 08/2009- altera dispositivo da Lei 14/2006
Lei complementar nº 14 26/12/2006
Lei nº 7.308 de 05/04/2023 - Reestruturação Administrativa do ASSISPREV, e dá outras providências
Lei Ordinária 7310/2023 - Dispõe sobre a doação de área para o Assisprev
Lei ordinária nº 4161, 02/05/2002