Legislação Municipal

Decreto do Executivo 5651/2009 vigência da Lei complementar 05/2008

Decreto do Executivo 5785/2010 regulamenta vigência da Lei complementar 08/2009

Decreto Executivo 6169/2012 Dispõe sobre a alteração da alíquota

Decreto Executivo 8.888/2022 - Dispõe sobre normas e procedimentos de tempo especial insalubre - revoga o Decreto 6.820 de 24/08/2015

Decreto Executivo 8514/2021 - Dispõe sobre criação do grupo de trabalho para implementação da Prev. Complementar

Decreto Executivo 9040/2023 - Dispõe sobre regulamenta a realização de perícia médica

Decreto nº6.820

Lei 6.370 29/09/2017 - Reestruturação Organizacional da Adm. Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Assis

Lei Complementar 05/2008 - altera dispositivo da Lei 14/2006

Lei Complementar 08/2009- altera dispositivo da Lei 14/2006

Lei complementar nº 14 26/12/2006

Lei nº 7.308 de 05/04/2023 - Reestruturação Administrativa do ASSISPREV, e dá outras providências

Lei Ordinária 7310/2023 - Dispõe sobre a doação de área para o Assisprev

Lei ordinária nº 4161, 02/05/2002