Legislação Municipal

Decreto Executivo 8.888/2022 - Dispõe sobre normas e procedimentos de tempo especial insalubre - revoga o Decreto 6.820 de 24/08/2015

Decreto Executivo 8514/2021 - Dispõe sobre criação do grupo de trabalho para implementação da Prev. Complementar

Lei 6.370 29/09/2017 - Reestruturação Organizacional da Adm. Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Assis (texto compilado)

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (texto compilado)

Nova redação a dispositivos da Lei nº 7.308 de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do AssisPrev (texto compilado)